Reunião do GT do Novo Marco Legal de RJ
Em 26 de fevereiro de 2019 realizou-se no auditório da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) a 1ª Reunião do Grupo de Trabalho do Novo Marco Legal para Recuperação Judicial de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Comitê Temático de Racionalização Legal e Burocrática do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), que contou com a participação de diversos Órgãos do Governo, entidades representativas das micro e pequenas empresas (MPEs), Fóruns Estaduais, Instituições Financeiras e convidados. Estiveram no evento 98 (noventa e oito) participantes presencialmente e 10 (dez) participantes de forma remota.
O Coordenador-Geral de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, o Sr. Edivan Miranda, abriu o evento e relatou o histórico da ação, proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito Empresarial – IBRADEMP. Informou que, após várias reuniões, com diversos setores e atores, o grupo de trabalho formulou uma proposta que será encaminhada por meio do FPMPE, que se converterá em um projeto de lei do Poder Executivo ou da Frente Parlamentar Mista de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.
O Coordenador Privado do Comitê Temático de Racionalização Legal e Burocrática do FPMPE e Presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (CONAMPE), Sr. Ercílio Santinoni, ressaltou a importância dos debates, onde ficou comprovado que as MPEs não fazem uso do sistema de recuperação judicial especial vigente, por este não atender ao segmento de forma eficaz.
O Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, o Sr. Caio Megale, destacou que a nova organização administrativa, que resultou na criação do Ministério, com a fusão de outras quatro Pastas, tem por objetivo desenvolver e desburocratizar a economia do país, de forma a aumentar a produtividade das empresas nacionais, especialmente o seguimento dos pequenos negócios brasileiros.
Finalizou destacando que, para que o empreendedorismo floresça no País é necessário modernizar a legislação brasileira vigente, sendo a proposta do Novo Marco Legal para Recuperação Judicial de MPEs extremamente relevante para este fim.