Bolsonaro assina medida provisória para renegociação de débitos tributários

O presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória na manhã desta quarta-feira 16 de agosto, para estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União. O objetivo do governo é reduzir litígios e facilitar o recebimento de créditos considerados de difícil recuperação.  Batizada pelo Poder Executivo como “MP do Contribuinte Legal” e envolverá duas transações tributárias: as na cobrança da dívida ativa e as no contencioso tributário. De acordo com o Ministério da Economia, no contexto das transações na cobrança da dívida ativa, a medida pode auxiliar na regularização de 1,9 milhão de devedores, que possuem débitos junto à União que superam R$ 1,4 trilhão. Serão contempladas, neste caso, dívidas classificadas como “C” ou “D” – de difícil recuperação. O governo planeja oferecer descontos de até 50% sobre o total da dívida, que pode aumentar para até 70% no caso das pessoas físicas, micro ou pequenas empresas. Nas regras estabelecidas pela medida provisória, o pagamento poderá ser feito em até 84 meses. Para micro ou pequenas empresas, o prazo pode ser estendido para 100 meses. Ainda conforme as estimativas, as transações no contencioso tributário podem encerrar uma quantidade enorme de processos, envolvendo a um montante superior a R$ 600 bilhões no Conselho de Recursos Fiscais (Carf) e R$ 40 bilhões garantidos por seguro e caução.