Moção de Apoio ao Projeto de Lei do Senado nº 147, de 2019, (Complementar) do Senador Jorginho Mello que visa alterar dispositivo da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte".
Moção de Apoio ao Projeto de Lei do Senado nº 2.234, de 2019, do Senador Jorginho Mello que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942 (Consolidação das Leis do Trabalho-CLT), a Lei nº 8.1213 de 24 de junho de 1991, Lei nº 7.418 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, criando o Simples Trabalhista
Essa proposta de Projeto de Lei é fruto de mais de um ano de trabalho coordenado pela Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresa, Empreendedorismos e Artesanato (antiga SEMPE – Secretaria Especial de Micro, Pequena e Média Empresa) nas reuniões do Fórum Permanente das MPE, em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP), que capitaneou discussões com o setor e com renomados especialistas no tema recuperação judicial.
Este relatório surgiu dentro do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instância instituída pela Lei Complementar nº 123/06 e regulamentada pelo Decreto nº 8.364/14...
O SIMPLES EXPORTAÇÃO é o regime simplificado de exportação para as micro e pequenas empresas (MPEs) optantes pelo...
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